Projeto Rondon® Direitos Humanos divulga carta aberta

CARTA ABERTA À COMUNIDADE DE BELO HORIZONTE, MOVIMENTOS SOCIAIS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS

 

REMOÇÃO é o ato de transferir, mudar de lugar.

HUMANIZAÇÃO é o ato de tornar-se humano, benéfico, de melhorar.

Concilia BR-381 e Anel é o Programa Judicial de Conciliação para Remoção e Reassentamento Humanizados de Famílias do Anel Rodoviário e BR-381 em defesa dos moradores residentes às margens do Anel Rodoviário de Belo Horizonte e BR-381, no trecho que vai da capital mineira até o município de Governador Valadares.

Esse Programa é resultado de um Acordo Judicial entre os moradores do Anel, representados pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública da União, DNIT/Ministério dos Transportes e Caixa Econômica Federal. O acordo celebrado entre as partes surge em função da Ação Civil Pública nº 57367-09.2013.4.01.3800 e estabelece uma solução em prol da garantia do direito à moradia e do direito à cidade das cerca de 8 mil famílias residentes em 34 vilas de Belo Horizonte e 20 municípios da BR-381 diante a necessidade de revitalização das rodovias.

Os itens do Acordo Judicial preveem ações de caráter técnico/social que foram construídos de forma coletiva entre as partes com a contribuição do Projeto Rondon® Minas, ONG sem fins lucrativos, que inseriu no Programa a metodologia do trabalho comunitário desenvolvida durante 10 anos nas cidades do Vale do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas e em comunidades em situação de vulnerabilidade na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

A metodologia inclui a participação de técnicos sociais, engenheiros, arquitetos, geógrafos, advogados, enfermeiros, psicólogos, arte educadores, comunicólogos, profissionais de educação física, técnicos em informática, biólogos, historiadores, pedagogos, turismólogos, assistentes sociais e universitários como estagiários, extensionistas ou voluntários, com o intuito de colocar à serviço das comunidades  o saber científico produzido no ambiente técnico e acadêmico.

Rege o Acordo Judicial que devem ser realizados os seguintes serviços: a) Mobilização, cadastro e diagnóstico das comunidades afetadas e elaboração dos respectivos planos de reassentamento, constituição de grupos de referencia locais com representantes das comunidades, visitas domiciliares, registros audivisuais, realização de audiências coletivas, identificação de quantitativos, trabalho comunitário em todas as etapas de pré, durante e pós-morar junto às famílias, desenvolvimento de programas de educação, capacitação profissional, geração de renda e fortalecimento organizacional e participação popular; atendimento de assistência social que corresponde ao apoio às famílias de forma individualizada para acompanhamento e encaminhamento dos casos para a rede de atendimento pública e privada; coordenação e operacionalização do Programa de Abrigamento Provisório; prospecção de áreas para o reassentamento; elaboração de projetos de engenharia/arquitetura dos conjuntos habitacionais, bem como da infraestrutura incidente .

Durante 23 meses a perícia do Projeto Rondon® Minas realizou os trabalhos previstos e determinados pela Justiça Federal. No Anel Rodoviário de BH foram seladas 1.363 moradias, realizados 1.036 cadastros, feitas mais de 800 avaliações de risco, prospectados 126 terrenos e mais de 200 imóveis, realizadas mais 740 ações continuadas, mais de 360 encontros de formação e mobilização com as comunidades. Foram mais de 1150 demandas sociais e jurídicas atendidas das comunidades. Já na BR-381 foram 368 famílias que tiveram um acompanhamento social individualizado e humanizado após o processo de conciliação.

Trata-se de um trabalho realizado com a metodologia de diagnóstico e planejamento participativo com as comunidades beneficiadas pelo Programa. Todo o processo tem como  objetivo preparar as famílias para a transição para um novo território na cidade, um novo modo de viver e uma vida digna com inclusão social.

PERTENCER é o ato de vincular-se, afinar, inserir-se.

MORAR é o ato de viver, coabitar, situar-se, residir, conviver.

O direito à moradia é o objetivo maior do Programa Judicial de Conciliação; promover a inserção das famílias que estão às margens do Anel Rodoviário, às margens do poder público, às margens da proteção social, no seu devido lugar de acesso aos direitos sociais. Cidadania é pertencimento e faz parte disso a conquista de um endereço, de uma moradia digna e da segurança das famílias. As ações realizadas pelos técnicos do Projeto Rondon® Minas abordam a identificação e o atendimento social e jurídico dos direitos violados dos moradores, a comunicação intensa e efetiva com as comunidades atendidas garantindo o direito à informação. O Plano de Remoção e Reassentamento foi construído com a participação dos moradores, além da realização de ações socioeducativas nas áreas de saúde, educação, habitação, assistência social, cultura, meio ambiente, patrimônio, qualidade de vida e geração de renda. Todas as informações geradas são organizadas em um banco de dados amplo e seguro que contempla levantamentos socioespaciais das famílias e dados do acompanhamento social realizado pelos técnicos. Muitas dessas informações foram divulgadas no site www.conciliabr381.com.br.

No mês de outubro, ocorreu a paralisação do Programa Judicial de Conciliação sob a égide do Tribunal de Justiça Federal – 1ª Região, com a retirada do processo da coordenação da Dra Dayse Starling Castro, magistrada que iniciou, aceitou e respeitou às reivindicações da população do Anel Rodoviário desta Ação Civil Pública. Hoje, o futuro do Programa é incerto!

As atividades do Programa foram suspensas por 60 dias e o trabalho comunitário do Projeto Rondon® Minas destituído. Os peritos, que conviveram diuturnamente por 3 anos com as famílias, não mais fazem parte de suas lutas, do seu cotidiano e, agora, de suas inseguranças.

O Projeto Rondon® Minas lamenta essa decisão imposta pelo Tribunal de Justiça Federal que coloca, novamente, as famílias em risco social e em uma situação de desesperança e de uma espera por solução que já se arrasta por mais de 30 anos. A luta dos moradores pelo direito à moradia não pode ser interrompida e, por isso, a sociedade e as instituições de proteção aos direitos humanos precisam conhecer tudo o que foi feito nesse Programa em prol das famílias e do CMAR – Comunidade de Moradores do Anel Rodoviário.  Uma ação como esta, resultado de um Acordo Judicial inédito entre importantes instituições públicas, em prol a garantia de Direitos Humanos, como versa vários tratados internacionais que o Brasil é signatário, deve ser tratada com a devida importância, considerando os resultados efetivos de transformação das vidas das comunidades atendidas que iniciaram um caminho de autonomia, solidariedade, dignidade e inclusão social nas cidades.

As comunidades precisam de apoio. Durante 2 anos os beneficiários desse Programa receberam o respeito, a atenção e a ação do poder público federal que tanto esperavam. Muitas famílias aguardam por isso há mais de três décadas. No momento de interrupção do Programa as instituições nele engajadas, o Projeto Rondon® Minas e as lideranças comunitárias caminhavam para a organização de uma nova audiência de conciliação em que mais de 1.500 famílias escolheriam uma das modalidades de reassentamento.

O Programa Judicial de Conciliação realizado junto à organização da sociedade civil é a esperança! É a alternativa de revitalização do Anel Rodoviário e da BR 381 SEM A REMOÇÃO FORÇADA, sem violação de direitos e com garantia de respeito à vida, em que os moradores não ficarão à mercê do trabalho social realizado por empresas terceirizadas e com fins lucrativos, como antes.

Nossas considerações aos representantes das instituições do acordo judicial que promoveram uma mudança de paradigma em suas entidades, inserindo a solidariedade e o direito humano como protagonistas de suas decisões! Aos moradores e ao CMAR nossa gratidão e solidariedade na luta coletiva por moradia digna e o direito à cidade!

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